Desde fevereiro de 2026, mais de 1.200 produtos estão sujeitos a alíquotas maiores de Imposto de Importação no Brasil. A maioria dos importadores ainda não calculou o impacto real na própria operação.
A Resolução GECEX 852/2026, publicada em 4 de fevereiro, promoveu o maior realinhamento tarifário em anos para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT). Para quem importa equipamentos industriais, servidores, roteadores ou componentes de energia, os números mudaram.
Neste artigo, explicamos o que a GECEX 852 alterou, quem é mais afetado, como o ex-tarifário funciona como mecanismo de mitigação e o que a Reforma Tributária de 2026 está exigindo de cada operação agora.
O que é a Resolução GECEX 852/2026 e quais produtos ela afeta
A GECEX é a Câmara de Comércio Exterior, órgão do MDIC responsável por definir as tarifas de importação dentro do quadro da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul. A Resolução nº 852, publicada em 4 de fevereiro de 2026, listou 1.252 NCMs com novas alíquotas de Imposto de Importação. O alvo principal são dois grupos de produtos que historicamente tinham tarifas reduzidas para estimular a modernização da indústria brasileira:
Bens de Capital (BK): equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo. Máquinas industriais, geradores, turbinas, equipamentos de mineração, infraestrutura de energia renovável, sistemas de automação.
Bens de Informática e Telecomunicações (BIT): servidores, switches, roteadores, equipamentos de datacenter, componentes de redes de telecomunicação, hardware de cloud computing.
Os setores mais atingidos incluem infraestrutura industrial, energia, telecomunicações, datacenters, óleo e gás, mineração e grandes projetos industriais contínuos.
Se sua empresa atua em qualquer um desses segmentos e importa equipamentos regularmente, é quase certo que algum NCM da sua carteira está entre os 1.252 afetados.
A nova estrutura de alíquotas em três faixas
Antes da GECEX 852, muitos produtos de BK e BIT tinham alíquota de II zerada ou muito baixa, como incentivo à modernização tecnológica. O realinhamento criou três faixas obrigatórias:
- Produtos com alíquota abaixo de 7,2% passaram a recolher 7,2%
- Produtos com alíquota entre 7,2% e 12,6% passaram para 12,6%
- Produtos com alíquota entre 12,6% e 20% passaram para 20%
Na prática, um produto que chegava ao Brasil sem pagar Imposto de Importação passou a gerar tributação de 7,2% sobre o valor aduaneiro. Para um equipamento de R$ 500.000, isso representa R$ 36.000 adicionais por operação. Para empresas que importam esse tipo de equipamento quatro vezes ao ano, o impacto anual chega a R$ 144.000 por NCM.
Para produtos que já pagavam 7,2%, o salto para 12,6% representa um aumento de 75% na alíquota. O impacto no fluxo de caixa de empresas que importam com frequência é direto e cumulativo.
A resolução teve efeito imediato. Operações registradas a partir de 4 de fevereiro de 2026 já seguem as novas faixas, sem período de carência ou transição.
Ex-tarifário: como reduzir o II após o realinhamento
A principal ferramenta de mitigação para quem foi atingido pela GECEX 852 é o regime de ex-tarifário.
O ex-tarifário é um mecanismo que permite reduzir temporariamente a alíquota do Imposto de Importação para produtos sem similar nacional fabricado no Brasil. O importador demonstra ao MDIC que não existe produção equivalente no país e obtém alíquota zero ou reduzida para aquele NCM específico.
Logo após a publicação da GECEX 852, o governo editou a Resolução GECEX 853/2026, que abriu um prazo excepcional para solicitações de ex-tarifário para os produtos listados na 852. Esse prazo excepcional vigorou de 9 de fevereiro a 31 de março de 2026.
Se sua empresa não entrou com pedido nessa janela, o processo regular de ex-tarifário ainda está disponível. O caminho é mais longo, mas o resultado possível é o mesmo: retorno à alíquota zero para produtos sem equivalente nacional.
Ao final do processo, 105 produtos já tiveram o II zerado e outros 15 tiveram as alíquotas anteriores restabelecidas após petições de importadores. O instrumento funciona.
Como funciona o processo de ex-tarifário:
O processo exige diagnóstico técnico, documentação precisa e acompanhamento junto ao órgão. Não é um pedido automático. Mas para empresas que importam regularmente equipamentos de BK ou BIT, o retorno financeiro potencial justifica o investimento no processo.
Reforma Tributária 2026: o cClassTrib que ninguém está implementando
Além da GECEX 852, 2026 trouxe uma segunda mudança operacional que passa despercebida em muitas empresas: a obrigatoriedade do campo cClassTrib em todas as declarações de importação.
Desde 1º de janeiro de 2026, toda DI emitida no Siscomex deve incluir o código cClassTrib por item de mercadoria. Este campo classifica o produto de acordo com as regras do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), os novos tributos centrais da Reforma Tributária.
Em 2026, a cobrança efetiva de CBS e IBS ainda não acontece. As alíquotas são de apenas 1% (0,9% de CBS + 0,1% de IBS), integralmente compensadas com PIS/COFINS. O impacto no caixa é neutro por enquanto.
O impacto operacional, no entanto, não é neutro.
Empresas que não ajustaram seus processos de emissão de DI para incluir o cClassTrib estão declarando de forma incorreta. Em 2027, quando CBS e IBS entrarão em vigor com alíquotas plenas, qualquer histórico de classificação incorreta pode gerar autuação e perda de créditos tributários.
O que precisa ser ajustado agora:
- Revisão da classificação de cada NCM importado sob as regras do IBS/CBS
- Atualização dos sistemas e processos de emissão de DI no Siscomex
- Verificação de contratos internacionais com fornecedores (algumas cláusulas de reequilíbrio financeiro-econômico precisam ser revistas à luz das novas alíquotas)
Não é um ajuste complicado. Mas é urgente. E a janela para regularizar sem riscos é 2026.
O que fazer agora se sua empresa importa BK ou BIT
Se sua empresa importa Bens de Capital ou Bens de Informática e não mapeou o impacto da GECEX 852, o ponto de partida é identificar quais NCMs da sua carteira estão entre os 1.252 códigos afetados pela resolução.
Para cada NCM afetado, a análise segue três caminhos:
Produto com similar nacional: a nova alíquota é definitiva. O caminho é revisar o custo da operação, renegociar com o fornecedor ou avaliar alternativas de sourcing nacional.
Produto sem similar nacional: protocolar pedido de ex-tarifário. O processo leva meses, mas a economia ao longo do tempo pode ser significativa. Quanto antes o pedido for protocolado, mais rápido o benefício começa.
Produto já com ex-tarifário vigente: verificar se a aprovação anterior ainda cobre o NCM na configuração atual da GECEX 852, ou se é necessário renovar ou complementar o pedido.
Paralelamente, o ajuste para o cClassTrib precisa estar implementado em todos os processos de emissão de DI, independentemente dos produtos afetados pela GECEX 852.
São duas mudanças simultâneas com impacto direto no custo e na conformidade da operação. Postergar o diagnóstico é, na prática, escolher pagar mais e declarar de forma incorreta.
A Desiderata faz o mapeamento da sua operação
A Desiderata acompanha o impacto da GECEX 852 nas operações dos seus clientes desde fevereiro. Fazemos o levantamento dos NCMs afetados, identificamos os produtos elegíveis ao ex-tarifário e conduzimos o processo junto ao MDIC.
Se sua empresa importa BK ou BIT e ainda não avaliou o que mudou na sua operação, entre em contato. O diagnóstico é o primeiro passo.
